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Lei nº 6.977 de 22/12/1981, texto atualizado e artigos
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Lei nº 6.977 de 22/12/1981
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 6.977 de 22/12/1981
Publicada em 23/12/1981
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 6.977, de 22 de dezembro de 1981
Publicação
23/12/1981
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
6
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares ao Orçamento da União (Lei nº 6.867, de 03 de dezembro de 1980), até o limite de Cr$13.833.334.000,00 (treze bilhões, oitocentos e trinta e três milhões, trezentos e trinta e quatro mil cruzeiros), utilizando os recursos provenientes do excesso de arrecadação de receitas do Tesouro Nacional, previsto em conformidade com o §§ 1º, inci
Art. 2º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 22 de dezembro de 1981; 160º da Independência e 93º da República. joão figueiredo Ernane Galvêas Delfim Netto Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.12.1981 *
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Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares ao Orçamento da União até o limite de Cr$ 13.833.334.000,00, e dá outras providências.
