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Lei nº 6.979 de 16/03/1982, texto atualizado e artigos
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Lei nº 6.979 de 16/03/1982
Em vigor
Lei
4 artigos
Lei nº 6.979 de 16/03/1982
Publicada em 17/03/1982
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 6.979, de 16 de março de 1982
Publicação
17/03/1982
Situação
Em vigor
Artigos
4
Dispositivos
8
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º -
Fica o Instituto Brasileiro do Café - IBC, Autarquia Federal criada pela Lei nº 1.779, de 22 de dezembro de 1952, vinculada ao Ministério da Indústria e do Comércio, autorizado a doar ao Município de Cornélio Procópio, Estado do Paraná, faixa de terreno, com aproximadamente 10 m² ( dez metros quadrados), do imóvel onde está edificado o armazém do IBC, na sede daquele Município, para a construção d
Art. 2º -
A área doada reverterá ao patrimônio do IBC caso não seja utilizada para o fim previsto no art. 1º desta Lei, no prazo de doze meses.
Art. 3º -
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º -
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, em 16 de março de 1982; 161º da Independência e 94º da República. JOÃO FIGUEIREDO João Camilo Penna Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.3.1982 *
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Autoriza o Instituto Brasileiro do Café - IBC a doar, para fim que indica, faixa de terra ao Município de Cornélio Procópio, no Estado do Paraná.
