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Lei nº 6.980 de 29/03/1982, texto atualizado e artigos
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Lei nº 6.980 de 29/03/1982
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 6.980 de 29/03/1982
Publicada em 30/03/1982
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 6.980, de 29 de março de 1982
Publicação
30/03/1982
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
25
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º -
Os arts. 4º, 8º e 10 da Lei nº 5.887, de 31 de maio de 1973, com as modificações que lhe foram introduzidas pelas Leis nº 6.595, de 21 de novembro de 1978, nº 6.716, de 12 de novembro de 1979, e nº 6.857, de 19 de novembro de 1980, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º - O Diplomata temporariamente afastado do exercício de seu cargo será agregado nos seguintes casos:
Art. 2º -
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º -
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, em 29 de março de 1982; 161º da Independência e 94º da República. JOÃO FIGUEIREDO João Clemente Baena Soares Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.3.1982 *
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Altera disposições da Lei nº 5887, de 31 de maio de 1973, referentes ao regime jurídico do Diplomata.
