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Lei nº 6.983 de 13/04/1982, texto atualizado e artigos
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Lei nº 6.983 de 13/04/1982
Em vigor
Lei
6 artigos
Lei nº 6.983 de 13/04/1982
Publicada em 14/04/1982
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 6.983, de 13 de abril de 1982
Publicação
14/04/1982
Situação
Em vigor
Artigos
6
Dispositivos
31
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º -
O efetivo da Polícia Militar do Distrito Federal, de que trata a Lei nº 5.622, de 1º de dezembro de 1970, alterada pela Lei nº 6.646, de 16 de maio de 1979, passa a ser fixado em 5.389 (cinco mil, trezentos e oitenta e nove) policiais-militares.
Art. 2º -
Para efeito de inclusão dos Quadros de Oficiais Policiais-Militares Capelães (QOPMC), de Oficiais Policiais-Militares de Administração (QOPMA) e de Oficiais Policiais-Militares Especialistas (QOPME), o artigo 36 da Lei nº 6.450, de 14 de outubro de 1977, que dispõe sobre a Organização Básica da Polícia Militar do Distrito Federal, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 36 - O pessoal da Pol
Art. 3º -
O efetivo a que se refere a artigo 1º será distribuído pelos postos e graduações previstos na Policia Militar do Distrito Federal, na seguinte forma:
Art. 4º -
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias do Governo do Distrito Federal.
Art. 5º -
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º -
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, em 13 de abril de 1982; 161º da Independência e 94 da República. JOÃO FIGUEIREDO Ibrahim Abi-Ackel Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.4.1982 *
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Fixa o efetivo da Polícia Militar do Distrito Federal, altera dispositivo da
Lei nº 6.450, de 14 de outubro de 1977
, e dá outras providências.
