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Lei nº 6.984 de 13/04/1982, texto atualizado e artigos
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Lei nº 6.984 de 13/04/1982
Em vigor
Lei
11 artigos
Lei nº 6.984 de 13/04/1982
Publicada em 14/04/1982
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 6.984, de 13 de abril de 1982
Publicação
14/04/1982
Situação
Em vigor
Artigos
11
Dispositivos
42
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º -
A COALBRA - Coque e Álcool da Madeira S/A, referida na Lei nº 6.768, de 20 de dezembro de 1979, passa a reger-se pelas disposições da presente Lei.
Art. 2º -
A COALBRA terá por finalidade:
Art. 3º -
Fica mantido o capital inicial da Sociedade, no valor de Cr$300.000.000,00 (trezentos milhões de cruzeiros), previsto no art. 3º da Lei nº 6.768, de 20 de dezembro de 1979, constituído por 200.000 (duzentas mil) ações preferenciais, com valor nominal de Cr$1.000,00 (um mil cruzeiros) cada e por 100.000 (cem mil) ações ordinárias nominativas, com valor nominal de Cr$1.000,00 (um mil cruzeiros) cada
Art. 4º -
Constituirão recursos da Sociedade:
Art. 5º -
A COALBRA reger-se-á por esta Lei, pela legislação federal aplicável, pela Lei das Sociedades por Ações, no que couber, e por seu Estatuto.
Art. 6º -
O Estatuto da COALBRA será aprovado por Decreto do Presidente da República.
Art. 7º -
Os empregados da COALBRA serão contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 8º -
As ações de propriedade da União, depois de efetivamente implantado o projeto industrial da Empresa, poderão ser transacionadas com as pessoas referidas no § 3º, do art. 3º, desta Lei.
Art. 9º -
A COALBRA implantará, pelo menos, 50% (cinqüenta por cento) de suas unidades industriais nas áreas de atuação de Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) e Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM), cabendo ao Ministério da Agricultura adotar as medidas necessárias para que os recursos do Fundo de Investimento Setorial - Reflorestamento (FISET) sejam aplicados naquela
Art. 10 -
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 -
Ficam revogadas as disposições em contrário. Brasília, em 13 de abril de 1982; 161º da Independência e 94º da República. JOÃO FIGUEIREDO Ernane Galvêas José Flávio Pécora Angelo Amaury Stabile Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.4.1982 *
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Dispõe sobre a transferência das ações da COALBRA - Coque e Álcool da Madeira S/A, de propriedade do IBDF - Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal, para a União Federal, e dá outras providências.
