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Lei nº 6.985 de 13/04/1982, texto atualizado e artigos
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Lei nº 6.985 de 13/04/1982
Em vigor
Lei
5 artigos
Lei nº 6.985 de 13/04/1982
Publicada em 14/04/1982
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 6.985, de 13 de abril de 1982
Publicação
14/04/1982
Situação
Em vigor
Artigos
5
Dispositivos
11
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º -
É o Poder Executivo, mediante ato do Ministro da Fazenda, autorizado a alienar, na forma do § 1º do art. 61 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, com a redação dada pela Lei nº 5.710, de 7 de outubro de 1971, as ações, quotas ou direitos representativos de capital, que a União possua, minoritariamente, em empresas privadas, quando não houver interesse econômico ou social em manter a participaçã
Art. 2º -
Enquanto não efetivada a medida autorizada no artigo anterior, é facultado ao Poder Executivo, mediante ato do Ministro da Fazenda, por proposta do órgão de controle financeiro e patrimonial, deixar de exercer o direito de preferência, assegurado em lei, para a subscrição de aumento de capital nas referidas empresas.
Art. 3º -
A alienação das ações de propriedade da União na Companhia Melhoramentos de Blumenau, com sede no Estado de Santa Catarina, será feita na forma prevista no art. 1º desta Lei.
Art. 4º -
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º -
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, em 13 de abril de 1982; 161º da Independência e 94º da República. JOÃO FIGUEIREDO Ernane Galvêas José Flávio Pécora Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.4.1982 *
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Autoriza a alienação de ações e direitos de capital, de propriedade da União, em empresas privadas e dá outras providências.
