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Lei nº 6.986 de 13/04/1982, texto atualizado e artigos
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Lei nº 6.986 de 13/04/1982
Em vigor
Lei
10 artigos
Lei nº 6.986 de 13/04/1982
Publicada em 14/04/1982
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 6.986, de 13 de abril de 1982
Publicação
14/04/1982
Situação
Em vigor
Artigos
10
Dispositivos
25
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art 1º -
A categoria funcional de Inspetor do Trabalho, código NS-933 ou LT-NS-933, do Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, constante do Anexo IV do Decreto-lei nº 1.445, de 13 de fevereiro de 1976, passa a denominar-se Fiscal do Trabalho, código NS-933 ou LT-NS-933, com as referências de vencimento ou salário por classe, escalonadas na forma do Anexo à presente Lei.
Art 2º -
Os atuais cargos efetivos e empregos permanentes de Inspetor do Trabalho, vagos ou ocupados, do Quadro ou Tabela Permanente do Ministério do Trabalho, passarão, mediante reclassificação, a integrar a categoria funcional de Fiscal do Trabalho.
Art 3º -
A Gratificação de Produtividade, instituída pelo Decreto-lei nº 1.445, de 13 de fevereiro de 1976 será paga aos servidores integrantes da categoria funcional de Fiscal do Trabalho, do Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, código NS-933 ou LT-NS-933, observadas as disposições desta Lei.
Art 4º -
Os critérios e bases para a concessão da Gratificação de Produtividade e os correspondentes percentuais serão fixados pelo Ministro de Estado ou autoridade delegada.
Art 5º -
Os servidores integrantes da categoria funcional de Fiscal do Trabalho, no exercício de cargo em omissão ou função de confiança do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, de função de Nível Superior do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias ou de Função de Assessoramento Superior a que se refere o art. 122 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, farão jus à Gratificação de Produt
Art 6º -
A Gratificação de Produtividade, concedida na forma desta Lei, aplicam-se, no que couber, as disposições do Decreto-lei nº 1.709, de 31 de outubro de 1979, especialmente o disposto no seu art. 5º.
Art 7º -
As multas por infração aos preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho ficam elevadas em 10 (dez) vezes o seu valor.
Art 8º -
As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas à conta dos recursos orçamentários próprios do Ministério do Trabalho.
Art 9º -
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, exceto o art. 7º, que entrará em vigor no prazo de 90 (noventa) dias, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.
Art 10 -
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, em 13 de abril de 1982; 161º da Independência e 94º da República. JOÃO FIGUEIREDO Murilo Macêdo José Flávio Pécora Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.4.1982 Download para anexo *
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Altera a denominação da categoria funcional de Inspetor do Trabalho, dispõe sobre o pagamento de Gratificação de Produtividade nos casos que menciona, eleva as multas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências.
