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Lei nº 6.988 de 13/04/1982, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 6.988 de 13/04/1982
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 6.988 de 13/04/1982
Publicada em 14/04/1982
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 6.988, de 13 de abril de 1982
Publicação
14/04/1982
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
7
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º -
O parágrafo único do art. 17 da Lei nº 6.448, de 11 de outubro de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 17 - ...................................................................................................................
Art. 2º -
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º -
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, em 13 de abril de 1982; 161º da Independência e 94º da República. JOÃO FIGUEIREDO Mário David Andreazza Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.4.1982 *
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Altera a redação do parágrafo único do artigo 17 da Lei n. 6448, de 11 de outubro de 1977, que "dispõe sobre a organização política e administrativa dos Municípios dos Territórios Federais, e dá outras providências".