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Lei nº 6.992 de 25/05/1982, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 6.992 de 25/05/1982
Em vigor
Lei
9 artigos
Lei nº 6.992 de 25/05/1982
Publicada em 27/05/1982
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 6.992, de 25 de maio de 1982
Publicação
27/05/1982
Situação
Em vigor
Artigos
9
Dispositivos
21
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º -
Os valores de vencimentos, salários e gratificações dos servidores em atividade da Câmara dos Deputados, decorrentes da aplicação da Lei nº 6.907, de 21 de maio de 1981, ficam reajustados em:
Art. 2º -
Os proventos de inatividade ficam reajustados na forma estabelecida no artigo anterior.
Art. 3º -
Os servidores ativos e inativos, não beneficiados pelos reajustes previstos nos arts. 1º e 2º desta Lei, terão os atuais valores de vencimentos, salários e proventos majorados na forma estabelecida no mesmo artigo 1º e seu parágrafo único.
Art. 4º -
Fica elevado para Cr$600,00 (seiscentos cruzeiros) o valor do salário-família.
Art. 5º -
Nos cálculos decorrentes da execução desta Lei serão desprezadas as frações de cruzeiros.
Art. 6º -
A Mesa da Câmara dos Deputados expedirá as normas complementares à execução do disposto nesta Lei.
Art. 7º -
A despesa decorrente da aplicação desta Lei correrá à conta das dotações constantes do Orçamento Geral da União para o exercício de 1982.
Art. 8º -
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1982.
Art. 9º -
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, em 25 de maio de 1982; 161º da Independência e 94º da República. JOÃO FIGUEIREDO Ibrarim Abi-Ackel Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.5.1982 *
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Reajusta os valores de vencimentos, salários e proventos dos servidores da Câmara do Deputados e dá outras providências.