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Lei nº 6.993 de 25/05/1982, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 6.993 de 25/05/1982
Em vigor
Lei
5 artigos
Lei nº 6.993 de 25/05/1982
Publicada em 27/05/1982
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 6.993, de 25 de maio de 1982
Publicação
27/05/1982
Situação
Em vigor
Artigos
5
Dispositivos
11
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º -
Fica o Poder Executivo autorizado a transferir, por doação, à Sociedade Brasileira de Geografia, o domínio útil do terreno situado à Praça da República nº 54, Município e Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º -
O terreno a que se refere o artigo anterior destina-se à construção e instalação da sede da referida Sociedade.
Art. 3º -
A doação efetivar-se-á mediante contrato, a lavrar-se em livro próprio do Serviço do Patrimônio da União, tornando-se nula, sem direito a qualquer indenização, inclusive por benfeitorias realizadas, revertendo o imóvel ao patrimônio da União, se ao mesmo vier a ser dada destinação diversa da prevista no art. 2º desta Lei, ou, ainda, se ocorrer inadimplemento de cláusula contratual.
Art. 4º -
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º -
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, em 25 de maio de 1982; 161º da Independência e 94º da República. JOÃO FIGUEIREDO Ernane Galvêas Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.5.1982 *
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Autoriza a doação, à Sociedade Brasileira de Geografia, do domínio útil do terreno que menciona, situado no Município e Estado do Rio de Janeiro.