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Lei nº 7 de 07/11/1831, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 7 de 07/11/1831
Em vigor
Lei
9 artigos
Lei nº 7 de 07/11/1831
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 7, de 7 de novembro de 1831
Situação
Em vigor
Artigos
9
Dispositivos
18
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Todos os escravos, que entrarem no territorio ou portos do Brazil, vindos de fóra, ficam livres. Exceptuam-se: 1º Os escravos matriculados no serviço de embarcações pertencentes a paiz, onde a escravidão é permittida, emquanto empregados no serviço das mesmas embarcações. 2º Os que fugirem do territorio, ou embarcação estrangeira, os quaes serão entregues aos senhores que os reclamarem, e reexport
Art. 2º
Os importadores de escravos no Brazil incorrerão na pena corporal do artigo cento e setenta e nove do Codigo Criminal, imposta aos que reduzem á escravidão pessoas livres, e na multa de duzentos mil réis por cabeça de cada um dos escravos importados, além de pagarem as despezas da reexportação para qualquer parte da Africa; reexportação, que o Governo fará effectiva com a maior possivel brevidade,
Art. 3º
São importadores: 1º O Commandante, mestre, ou contramestre. 2º O que scientemente deu, ou recebeu o frete, ou por qualquer outro titulo a embarcação destinada para o commercio de escravos. 3º Todos os interessados na negociação, e todos os que scientemente forneceram fundos, ou por qualquer motivo deram ajuda, a favor, auxiliando o desembarque, ou consentindo-o nas suas terras. 4º Os que scientem
Art. 4º
Sendo apprehendida fóra dos portos do Brazil pelas forças nacionaes alguma embarcação fazendo o commercio de escravos, proceder-se-ha segundo a disposição dos arts. 2º e 3º como se a apprehensão fosse dentro do Imperio.
Art. 5º
Todo aquelle, que der noticia, fornecer os meios de se apprehender qualquer numero de pessoas importadas como escravos, ou sem ter precedido denuncia ou mandado judicial, fizer qualquer apprehensão desta natureza, ou que perante o Juiz de Paz, ou qualquer autoridade local, der noticia do desembarque de pessoas livres, como escravos, por tal maneira que sejam apprehendidos, receberá da Fazenda Publ
Art. 6º
O Commandante, Officiaes, e marinheiros de embarcação, que fizer a apprehensão, de que faz menção o art. 4º, têm direito ao producto da multa, fazendo-se a partilha, segundo o regimento da marinha para a divisão das presas.
Art. 7º
Não será permittido a qualquer homem liberto, que não fôr brazileiro, desembarcar nos portos do Brazil debaixo de qualquer motivo que seja. O que desembarcar será immediatamente reexportado.
Art. 8º
O Commandante, mestre, e contramestre, que trouxerem as pessoas mencionadas no artigo antecedente, incorrerão na multa de cem mil réis por cada uma pessoa, e farão as despezas de sua reexportação. O denunciante receberá da Fazenda Publica a quantia de trinta mil réis por pessoa.
Art. 9º
O producto das multas impostas em virtude desta lei, depois de deduzidos os premios concedidos nos art. 5º e 8º, e mais despezas que possa fazer a Fazenda Publica, será applicada para as casas de Expostos da Provincia respectiva; e quando não haja taes casas para os hospitaes. Manda portanto a todas as Autoridades, a que o conhecimento, e execução da referida lei pertencer, que a cumpram, e façam
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Declara livres todos os escravos vindos de fôra do Imperio, e impõe penas aos importadores dos mesmos escravos.