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Lei nº 7.002 de 14/06/1982, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 7.002 de 14/06/1982
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 7.002 de 14/06/1982
Publicada em 15/06/1982
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 7.002, de 14 de junho de 1982
Publicação
15/06/1982
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
7
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º -
A administração do porto, mediante prévia aprovação da Empresa de Portos do Brasil S.A. - PORTOBRÁS, poderá adotar, para serviços de capatazias realizados no período noturno, jornada especial de trabalho de 6 (seis) horas ininterruptas, de 60 (sessenta) minutos cada.
Art. 2º -
A remuneração básica da jornada especial será a mesma da jornada ordinária diurna, acrescida de adicional noturno de até 50% (cinqüenta por cento), incidente sobre as 6 (seis) horas trabalhadas e sua eventual hora de prorrogação.
Art. 3º -
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, em 14 de junho de 1982; 161º da Independência e 94º da República. JOÃO FIGUEIREDO Cloraldino Soares Severo Geraldo A. Nogueira Miné Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.6.1982 *
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Autoriza a implantação de jornada noturna especial nos portos organizados, e dá outras providências.
