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Lei nº 7.004 de 24/06/1982, texto atualizado e artigos
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Lei nº 7.004 de 24/06/1982
Em vigor
Lei
12 artigos
Lei nº 7.004 de 24/06/1982
Publicada em 25/06/1982
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 7.004, de 24 de junho de 1982
Publicação
25/06/1982
Situação
Em vigor
Artigos
12
Dispositivos
33
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º -
É instituído o Programa de Previdência Social aos Estudantes, nas condições estabelecidas na presente Lei.
Art. 2º -
Considera-se estudante, para os efeitos desta Lei, aquele ainda não incluído entre os segurados obrigatórios da Previdência Social e que esteja matriculado em estabelecimento de ensino de 1º e 2º graus, em cursos universitários ou de formação profissional, devidamente reconhecidos ou autorizados pelos competentes órgãos do Poder Executivo Federal ou Estadual.
Art. 3º -
O ingresso no Programa instituído por esta Lei será feito facultativamente pelo estudante, ainda que dependente de segurado obrigatório de qualquer regime de previdência.
Art. 4º -
As prestações garantidas ao segurado-estudante compreendem os seguintes benefícios e serviços:
Art. 5º -
O auxílio-invalidez consistirá numa prestação mensal equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do salário-mínimo regional e será devido ao estudante vítima de enfermidade ou lesão orgânica que o incapacite, totalmente, para a atividade estudantil ou para ingresso em atividade laboral.
Art. 6º -
A pensão consistirá numa prestação mensal equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do salário-mínimo regional e será concedida pela morte do pai ou responsável pela manutenção dos estudos, declarado na ocasião da inscrição, até o término do curso ou o ingresso em atividade laboral vinculada a sistema de previdência social obrigatório.
Art. 7º -
O pecúlio por morte consistirá num pagamento único, no valor de 2 (dois) salários-mínimos regionais, e será devido pela morte do pai ou responsável pela manutenção dos estudos, declarado na ocasião da inscrição.
Art. 8º -
A assistência médica e a reabilitação serão concedidas nas mesmas bases e condições vigentes para os segurados da Previdência Social em geral, de acordo com o sistema instituído pela Lei nº 6.439, de 1º de setembro de 1977, salvo quanto aos períodos de carência.
Art. 9º -
O direito às prestações previstas nesta Lei fica sujeito ao prazo de carência de 6 (seis) meses para a assistência médica e reabilitação e de 12 (doze) meses para os benefícios.
Art. 10 -
O custeio do programa ora instituído será atendido pela contribuição de 8,5% (oito e meio por cento) do salário-mínimo regional.
Art. 11 -
O tempo de vinculação ao Programa de Previdência Social aos Estudantes não será considerado para efeito dos regimes de Previdência Social urbana e rural.
Art. 12 -
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, em 24 de junho de 1982; 161º da Independência e 94º da República. JOÃO FIGUEIREDO Hélio Beltrão Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.6.1982 *
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Institui o Programa de Previdência Social aos Estudantes, nas condições que estabelece.