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Lei nº 7.005 de 28/06/1982, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 7.005 de 28/06/1982
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 7.005 de 28/06/1982
Publicada em 29/06/1982
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 7.005, de 28 de junho de 1982
Publicação
29/06/1982
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
6
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art 1º -
O § 2º do art. 416 do Código de Processo Civil (Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973) passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 416 - ......................................................... 1º - ................................................................... 2º - As perguntas que o juiz indeferir serão obrigatoriamente transcritas no termo, se a parte o requerer.
Art 2º -
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 3º -
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, em 28 de junho de 1982; 161º da Independência e 94º da República. JOÃO FIGUEIREDO Ibrahim Abi-Ackel Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.6.1982 *
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Altera a redação do § 2º, do
art. 416 do Código de Processo Civil
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