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Lei nº 7.006 de 29/06/1982, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 7.006 de 29/06/1982
Em vigor
Lei
4 artigos
Lei nº 7.006 de 29/06/1982
Publicada em 30/06/1982
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 7.006, de 29 de junho de 1982
Publicação
30/06/1982
Situação
Em vigor
Artigos
4
Dispositivos
8
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º -
Revogado
Art. 2º -
Revogado
Art. 3º -
Revogado
Art. 4º -
Revogado
*
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