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Lei nº 7.007 de 29/06/1982, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 7.007 de 29/06/1982
Em vigor
Lei
9 artigos
Lei nº 7.007 de 29/06/1982
Publicada em 30/06/1982
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 7.007, de 29 de junho de 1982
Publicação
30/06/1982
Situação
Em vigor
Artigos
9
Dispositivos
27
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º -
Para os fins previstos no art. 123, § 2º, da Constituição, são criados, no Quadro da Justiça Federal de Primeira Instância, 38 (trinta e oito) cargos de juiz federal, com a seguinte distribuição:
Art. 2º -
Os cargos de juiz federal ora criados serão providos na forma do art. 123, § 1º, da Constituição.
Art. 3º -
O Conselho da Justiça Federal estabelecerá, em provimento, as normas relativas ao exercício dos cargos de juízes federais criados nesta Lei.
Art. 4º -
Ocorrendo vacância de cargo de juiz titular de Vara, se não houver pedido de remoção na forma estabelecida em lei, o Conselho da Justiça Federal fará designação, em caráter definitivo, de ocupante de cargo de juiz federal de que trata esta Lei, para a Seção Judiciária em que se verificar a vaga, independentemente da Região.
Art. 5º -
Desde a investidura, os juízes de que trata esta Lei terão as mesmas garantias, prerrogativas, direitos, vencimentos e vantagens estabelecidos para os demais juízes federais, ficando sujeitos a idêntica disciplina judiciária.
Art. 6º -
O Conselho da Justiça Federal poderá proceder à divisão das varas existentes na Justiça Federal de Primeira Instância, desde que se verifiquem, nas Seções Judiciárias, condições de instalação e funcionamento dos serviços auxiliares das unidades desmembradas.
Art. 7º -
As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias da Justiça Federal de Primeira Instância.
Art. 8º -
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º -
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, em 29 de junho de 1982; 161º da Independência e 94º da República. JOÃO FIGUEIREDO Ibrahim Abi-Ackel Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.6.1982 *
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Cria cargos de juiz federal no Quadro de Juízes da Justiça Federal de Primeira Instância, para os fins previstos no art. 123, § 2º, da Cosntituição, e dá outras providências.