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Lei nº 7.009 de 01/07/1982, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 7.009 de 01/07/1982
Em vigor
Lei
8 artigos
Lei nº 7.009 de 01/07/1982
Publicada em 02/07/1982
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 7.009, de 1 de julho de 1982
Publicação
02/07/1982
Situação
Em vigor
Artigos
8
Dispositivos
29
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art 1º -
Ficam criados, no Território Federal de Roraima, independentemente de comprovação dos requisitos previstos na Lei nº 6.448, de 11 de outubro de 1977, os Municípios de Mucajaí, Alto Alegre, São João da Baliza, Bonfim, Normandia e São Luiz.
Art 2º -
(VETADO).
Art 3º -
Os municípios criados pelo art. 1º desta Lei continuarão pertencendo à Circunscrição Judiciária do município de origem, até que lei especial disponha sobre a criação das respectivas Circunscrições Judiciárias.
Art 4º -
Os subsídios dos Prefeitos nomeados serão fixados pelo Governador do Território Federal.
Art 5º -
O Tribunal de Contas da União, desde que solicitado pela Secretaria de Planejamento da Presidência da República, disporá sobre as quotas do Fundo de Participação, quando devidas aos municípios criados de conformidade com esta Lei.
Art 6º -
Salvo as exceções previstas nesta Lei, aplicam-se aos municípios criados pelo art. 1º desta Lei as disposições da lei nº 6.448, de 11 de outubro de 1977.
Art 7º -
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 8º -
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, em 01 de julho de 1982; 161º da Independência e 94º da República. JOÃO FIGUEIREDO Mário David Andreazza Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 2.7.1982 *
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