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Lei nº 7.010 de 01/07/1982, texto atualizado e artigos
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Lei nº 7.010 de 01/07/1982
Em vigor
Lei
4 artigos
Lei nº 7.010 de 01/07/1982
Publicada em 02/07/1982
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 7.010, de 1 de julho de 1982
Publicação
02/07/1982
Situação
Em vigor
Artigos
4
Dispositivos
9
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art 1º -
O art. 11 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social), passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo: "Art. 11 - .......................................... ................................. ................................. ........................................................
Art 2º -
A assistência de que trata esta Lei será prestada na forma do art. 46 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social).
Art 3º -
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 4º -
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, em 01 de julho de 1982; 161º da Independência e 94º da república. JOÃO FIGUEIREDO Hélio Beltrão Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 2.7.1982 *
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Acrescenta parágrafo ao
art. 11 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960
(Lei Orgânica da Previdência Social).
