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Lei nº 7.014 de 08/07/1982, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 7.014 de 08/07/1982
Em vigor
Lei
5 artigos
Lei nº 7.014 de 08/07/1982
Publicada em 09/07/1982
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 7.014, de 8 de julho de 1982
Publicação
09/07/1982
Situação
Em vigor
Artigos
5
Dispositivos
11
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º -
Ficam criados no Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás os cargos constantes do Anexo a esta Lei.
Art. 2º -
(VETADO).
Art. 3º -
As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás, ou de outras para esse fim destinadas.
Art. 4º -
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º -
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, em 08 de julho de 1982; 161º da Independência e 94º da República. JOÃO FIGUEIREDO Ibrahim Abi-Ackel Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.7.1982 *
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Dispõe sobre a criação de cargos na Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás, e determina outras providências.
