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Lei nº 7.015 de 16/07/1982, texto atualizado e artigos
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Lei nº 7.015 de 16/07/1982
Em vigor
Lei
8 artigos
Lei nº 7.015 de 16/07/1982
Publicada em 19/07/1982
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 7.015, de 16 de julho de 1982
Publicação
19/07/1982
Situação
Em vigor
Artigos
8
Dispositivos
30
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º -
O art. 100 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 100 - Nas eleições realizadas pelo sistema proporcional, o Tribunal Superior Eleitoral, até 6 (seis) meses antes do pleito, reservará para cada Partido, por sorteio, em sessão realizada com a presença dos Delegados de Partido, uma série de números a partir de 100 (cem)
Art. 2º -
O sorteio a que se refere o caput do art. 100 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, com a redação que ora se lhe dá, será realizado pelo Tribunal Superior Eleitoral, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação desta Lei.
Art. 3º -
Nos Estados e municípios onde já houver sido realizada a Convenção Partidária para escolha de candidatos às eleições de 15 de novembro de 1982, os Diretórios Regionais sortearão os números que devam corresponder a cada candidato, na presença do observador da Justiça Eleitoral e dos respectivos candidatos e Delegados de Partido.
Art. 4º -
Os atuais Deputados Federais e Estaduais e Vereadores, bem como seus respectivos suplentes, tem assegurado o direito de concorrer, com o mesmo número das eleições anteriores, às próximas eleições de 15 de novembro de 1982, salvo opção em contrário.
Art. 5º -
Os §§ 2º e 3º do art. 2º da Lei nº 6.978, de 19 de janeiro de 1982, que estabelece normas para a realização de eleições em 1982, e dá outras providências, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º .................................. ......................................... 1º .................................... ..............................................
Art. 6º -
O art. 8º da Lei nº 6.978, de 19 de janeiro de 1982, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 8º - Nas eleições previstas nesta Lei, o eleitor votará apenas em candidatos pertencentes ao mesmo Partido, sob pena de nulidade do voto para todos os cargos.
Art. 7º -
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º -
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, em 16 de julho de 1982; 161º da Independência e 94º da República. JOÃO FIGUEIREDO Ibrahim Abi-Ackel Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.5.1982 *
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Altera as Leis nºs. 4.737, de 15 de julho de 1965, e 6.978, de 19 de janeiro de 1982, e dá outras providências.
