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Lei nº 7.017 de 30/08/1982, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 7.017 de 30/08/1982
Em vigor
Lei
5 artigos
Lei nº 7.017 de 30/08/1982
Publicada em 31/08/1982
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 7.017, de 30 de agosto de 1982
Publicação
31/08/1982
Situação
Em vigor
Artigos
5
Dispositivos
10
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º -
Os Conselhos Federal e Regionais de Biomedicina e de Biologia, criados pela Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979, ficam desmembrados em Conselhos Federal e Regionais de Biomedicina e Conselhos Federal e Regionais de Biologia, passando a constituir entidades autárquicas autônomas.
Art. 2º -
Aplicam-se a cada um dos Conselhos Federais e respectivos Conselhos Regionais desmembrados por esta Lei as normas previstas no Capítulo III da Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979, que não contrariarem o caráter de autonomia dessas autarquias.
Art. 3º -
O Poder Executivo, ouvido o Ministério do Trabalho, regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 4º -
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º -
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 30 de agosto de 1982; 161º da Independência e 94º da República. JOÃO FIGUEIREDO Murillo Macêdo Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 31.8.1979 *
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Dispõe sobre o desmembramento dos Conselhos Federal e Regionais de Biomedicina e de Biologia.
