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Lei nº 7.022 de 06/09/1982, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 7.022 de 06/09/1982
Em vigor
Lei
4 artigos
Lei nº 7.022 de 06/09/1982
Publicada em 08/09/1982
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 7.022, de 6 de setembro de 1982
Publicação
08/09/1982
Situação
Em vigor
Artigos
4
Dispositivos
9
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º -
É concedida a HENRIETTE FERNANDE ZOÉ MORINEAU uma pensão mensal especial de valor correspondente a 5 (cinco) vezes o maior salário mínimo vigente no País.
Art. 2º -
A despesa decorrente desta Lei correrá à conta de Encargos Previdenciários da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda.
Art. 3º -
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º -
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, em 06 de setembro de 1982; 161º da Independência e 94º da República. JOÃO FIGUEIREDO Carlos Viacava Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 8.9.1982 *
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Concede pensão especial à atriz Henriette Fernande Zoé Morineau.