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Lei nº 7.029 de 13/09/1982, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 7.029 de 13/09/1982
Em vigor
Lei
6 artigos
Lei nº 7.029 de 13/09/1982
Publicada em 14/09/1982
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 7.029, de 13 de setembro de 1982
Publicação
14/09/1982
Situação
Em vigor
Artigos
6
Dispositivos
12
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º -
A construção e a operação de alcooldutos serão objeto de concessão da União, conforme estabelecido no regulamento desta Lei, o qual disporá, inclusive, quanto aos direitos e obrigações dos concessionários e das unidades industriais produtoras de álcool, existentes na área de influência do alcoolduto.
Art. 2º -
É considerada caso de utilidade pública a construção de duto destinado ao transporte de álcool (alcoolduto).
Art. 3º -
Compete à União a declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas necessárias à construção, operação e segurança dos alcoodutos.
Art. 4º -
O produto da arrecadação das multas em que incorrerem os titulares de autorizações ou concessões disciplinadas no regulamento do abastecimento nacional do petróleo e no regulamento desta Lei, bem como o da alienação de bens apreendidos por infração dos mesmos regulamentos, serão recolhidos ao Banco do Brasil S.A., à conta do Tesouro Nacional, como Receita Orçamentária da União.
Art. 5º -
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º -
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, em 13 de setembro de 1982; 161º da Independência e 94º da República. JOÃO FIGUEIREDO Cloraldino Soares Severo João Camilo Penna Cesar Cals Filho Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.9.1982 *
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Dispõe sobre o transporte dutoviário de álcool, e dá outras providências.