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Lei nº 7.030 de 13/09/1982, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 7.030 de 13/09/1982
Em vigor
Lei
9 artigos
Lei nº 7.030 de 13/09/1982
Publicada em 14/09/1982
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 7.030, de 13 de setembro de 1982
Publicação
14/09/1982
Situação
Em vigor
Artigos
9
Dispositivos
22
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º -
É criada a Seção Judiciária da Justiça Federal no Estado de Rondônia, com sede em Porto Velho e jurisdição em todo o território do Estado.
Art. 2º -
São criados os seguintes cargos:
Art. 3º -
Poderão ser aproveitados no Quadro de Pessoal das Seções Judiciárias da Justiça Federal de Primeira Instância - Seção Judiciária no Estado de Rondônia - em cargos compatíveis com aqueles de que são titulares, mediante seleção a ser efetivada pelo Conselho da Justiça Federal, os serventuários do Quadro Permanente da Justiça dos Territórios em exercício em Porto Velho.
Art. 4º -
A Comissão de Instalação da Seção Judiciária da Justiça Federal no Estado de Rondônia será designada pelo Conselho da Justiça Federal.
Art. 5º -
Enquanto não for instalada a Seção Judiciária da Justiça Federal no Estado de Rondônia, continuará com jurisdição sobre o seu território a do Estado do Acre.
Art. 6º -
O Conselho da Justiça Federal expedirá os demais atos necessários à execução desta Lei.
Art. 7º -
As despesas necessárias à instalação e funcionamento da Seção Judiciária no Estado de Rondônia correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas em favor da Justiça Federal de Primeira Instância ou de outras para esse fim destinadas.
Art. 8º -
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º -
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, em 13 de setembro de 1982; 161º da Independência e 94º da República. JOÃO FIGUEIREDO Ibrahim Abi-Ackel Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.9.1982 *
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Cria a Seção Judiciária da Justiça Federal no Estado de Rondônia e dá outras providências.