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Lei nº 7.032 de 30/09/1982, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 7.032 de 30/09/1982
Em vigor
Lei
10 artigos
Lei nº 7.032 de 30/09/1982
Publicada em 01/10/1982
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 7.032, de 30 de setembro de 1982
Publicação
01/10/1982
Situação
Em vigor
Artigos
10
Dispositivos
36
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º -
É o Poder Executivo autorizado a transformar a autarquia Comissão de Financiamento da Produção - CFP em empresa pública, sob a denominação de Companhia de financiamento da Produção - CFP, que será sucessora, para todos os fins de direito, da referida autarquia.
Art. 2º -
A Empresa terá por objetivo planejar e executar a política de garantia de preços mínimos do Governo Federal, bem como promover, executar e coordenar atividades de estudo e pesquisa necessárias à implementação da referida política, competindo-lhe:
Art. 3º -
O capital inicial da Empresa em sua totalidade pertencente à União - será representado pelo valor de incorporação dos bens móveis e imóveis da Comissão de Financiamento da Produção e dos saldos de suas reservas financeiras, no montante e na forma a serem estabelecidos por ato do Poder Executivo.
Art. 4º -
Os recursos da Empresa provirão:
Art. 5º -
A Empresa reger-se-á por esta Lei, pelo Estatuto, que será baixado no prazo de 30 (trinta) dias por decreto do Poder Executivo, e pelas demais normas de direito aplicáveis
Art. 6º -
Até que seja baixado o Estatuto, continuarão vigorando, no tocante aos fins, competências e atribuições, estrutura administrativa, efetivo, e regime jurídico do pessoal da Empresa, as normas legais; regulamentares e regimentais atualmente, aplicáveis à Autarquia, salvo no que contrariar o estabelecido nesta Lei
Art. 7º -
São extensivos à Empresa os privilégios da Fazenda Pública, no tocante à cobrança de seus créditos e a processos em geral, custas, juros e prazos.
Art. 8º -
O regime Jurídico do pessoal da Empresa será o da legislação trabalhista.
Art. 9º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 -
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, em 30 setembro de 1 982; 161º da Independência e 94º da República. JoÃO FIGUEIREDO Angelo Amaury Stabile José Flávio Pécora Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.10.1982 *
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Autoriza a transformação da Comissão de Financiamento da Produção em empresa pública.