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Lei nº 7.034 de 05/10/1982, texto atualizado e artigos
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Lei nº 7.034 de 05/10/1982
Em vigor
Lei
4 artigos
Lei nº 7.034 de 05/10/1982
Publicada em 06/10/1982
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 7.034, de 5 de outubro de 1982
Publicação
06/10/1982
Situação
Em vigor
Artigos
4
Dispositivos
8
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º -
Aos Conselheiros, Auditores e Procurador-Geral do Tribunal de Contas do Distrito Federal aplicam-se as disposições dos arts. 1º, 2º, 3º e 4º da Lei nº 6.554, de 21 de agosto de 1978.
Art. 2º -
Aplicam-se, ainda, no que couber, as normas contidas na regulamentação à referida Lei.
Art. 3º -
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º -
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, em 05 de outubro de 1982; 161º da Independência e 94º da República. JOÃO FIGUEIREDO Ibrahim Abi-Ackel Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.10.1982 *
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Estende aos Conselheiros, Auditores e Procurador-Geral do Tribunal de Contas do Distrito Federal, o disposto na Lei n. 6554, de 21 de agosto de 1978, e dá outras providências.