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Lei nº 7.035 de 05/10/1982, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 7.035 de 05/10/1982
Em vigor
Lei
4 artigos
Lei nº 7.035 de 05/10/1982
Publicada em 06/10/1982
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 7.035, de 5 de outubro de 1982
Publicação
06/10/1982
Situação
Em vigor
Artigos
4
Dispositivos
8
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º -
Os valores de vencimentos, representação mensal e gratificação de nível superior referentes aos cargos de Juiz-Presidente e de Juiz, do Tribunal Marítimo, previstos no Anexo I do Decreto-lei nº 1.902, de 22 de dezembro de 1981, passarão a corresponder aos fixados no Anexo desta Lei.
Art. 2º -
A despesa decorrente da execução desta Lei, correrá à conta do Orçamento Geral da União.
Art. 3º -
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º -
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, em 05 de outubro de 1982; 161º da Independência e 94º da República. JOÃO FIGUEIREDO Ibrahim Abi-Ackel Este texto não substitui o publicado no DOU de 06.10.1982 Download para anexo *
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Altera o valor da retribuição dos cargos que especifica, constantes do Anexo I do Decreto-lei n. 1902, de 22 de dezembro de 1981.