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Lei nº 7.044 de 18/10/1982, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 7.044 de 18/10/1982
Em vigor
Lei
12 artigos
Lei nº 7.044 de 18/10/1982
Publicada em 19/10/1982
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 7.044, de 18 de outubro de 1982
Publicação
19/10/1982
Situação
Em vigor
Artigos
12
Dispositivos
48
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º -
Revogado
Art. 4º -
*
Art. 5º -
Revogado
Art. 6º -
Revogado
Art. 8º -
Revogado
Art. 12 -
Revogado
Art. 16 -
Revogado
Art. 22 -
Revogado
Art. 30 -
Revogado
Art. 76 -
Revogado
Art. 2º -
Revogado
Art. 3º -
Revogado
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