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Lei nº 7.045 de 09/11/1982, texto atualizado e artigos
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Lei nº 7.045 de 09/11/1982
Em vigor
Lei
4 artigos
Lei nº 7.045 de 09/11/1982
Publicada em 10/11/1982
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 7.045, de 9 de novembro de 1982
Publicação
10/11/1982
Situação
Em vigor
Artigos
4
Dispositivos
9
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º -
O parágrafo único do art. 5º e o Anexo III da lei nº 6.908, de 21 de maio de 1981, passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 5º - .........................................................................................................................
Art. 2º -
Os efeitos financeiros decorrentes da execução desta Lei vigoram a partir de 1º de junho de 1981.
Art. 3º -
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º -
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, em 09 de novembro de 1982; 161º da Independência e 94º da República. joãO fIGUEIREDO Ibrahim Abi-Ackel Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.11.1982 *
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Altera o parágrafo único do art. 5º e o Anexo III da Lei n.º 6908, de 21 de maio de 1981, e dá outras providências.