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Lei nº 7.046 de 22/11/1982, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 7.046 de 22/11/1982
Em vigor
Lei
5 artigos
Lei nº 7.046 de 22/11/1982
Publicada em 24/11/1982
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 7.046, de 22 de novembro de 1982
Publicação
24/11/1982
Situação
Em vigor
Artigos
5
Dispositivos
10
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º -
É concedida pensão especial vitalícia, mensal, no valor equivalente a 5 (cinco) vezes o maior salário mínimo vigente no País, à viúva do Doutor GRATULIANO DA COSTA BRITO.
Art. 2º -
O benefício instituído por esta Lei inacumulável com quaisquer rendimentos recebidos nos cofres público, inclusive pensão previdenciária, ressalvado o direito de opção.
Art. 3º -
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de Encargos Gerais da União, recursos sob a supervisão do Ministério da Fazenda.
Art. 4º -
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º -
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, em 22 de novembro de 1982; 161º da Independência e 94º da República. JOÃO FIGUEIREDO Ernane Galvêas Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.11.1982 *
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Concede pensão especial vitalícia à viúva do Doutor Gratuliano da Costa Brito, e dá outras providências.