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Lei nº 7.048 de 01/12/1982, texto atualizado e artigos
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Lei nº 7.048 de 01/12/1982
Em vigor
Lei
2 artigos
Lei nº 7.048 de 01/12/1982
Publicada em 02/12/1982
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 7.048, de 1 de dezembro de 1982
Publicação
02/12/1982
Situação
Em vigor
Artigos
2
Dispositivos
6
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º -
A Gratificação de Representação de Atividade Diplomática incorpora-se aos proventos dos funcionários aposentados anteriormente à vigência do Decreto-lei nº 1.820, de 11 de dezembro de 1980
Art. 2º -
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, inclusive seus efeitos financeiros, revogadas as disposições em contrário. Brasília, em 01 de dezembro de 1982; 161º da Independência e 94º da República. JOÃO FIGUEIREDO Ibrahim Abi-Ackel Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 2.12.1982 *
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Dispõe sobre a incorporação aos proventos de aposentadoria de Gratificação de Representação de Atividade Diplomática.