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Lei nº 705 de 16/05/1949, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 705 de 16/05/1949
Em vigor
Lei
6 artigos
Lei nº 705 de 16/05/1949
Publicada em 19/05/1949
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 705, de 16 de maio de 1949
Publicação
19/05/1949
Situação
Em vigor
Artigos
6
Dispositivos
18
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Os cargos da carreira de Comissário de Polícia do Quadro Permanente do Ministério da Justiça e Negócios Interiores (D. F. S. P.) serão providos: um têrço por concurso de provas e títulos e dois têrços pelos alunos habilitados no Curso de Comissário de Polícia, da Escola de Polícia do Departamento Federal de Segurança Pública.
Art. 2º
Será aproveitado em cargos, não iniciais, da carreira de Comissário de Polícia, independente da realização do Curso, a que se refere o art. 1º, o ocupante de cargo de carreira privativa do D. F. S. P., deste que tenha dez anos, no mínimo, de serviço policial, e haja ingressado por meio de concurso, satisfeita a condição essencial de ser bacharel em direito.
Art. 3º
Só poderão matricular-se no Curso os portadores de diploma de bacharel em direito, do sexo masculino, devidamente registrado no Ministério da Educação e Saúde.
Art. 4º
As condições de matrícula, o regime escolar e outras providências necessárias à plena execução desta Lei, serão objeto de regulamento a ser baixado pelo Poder Executivo.
Art. 5º
O primeiro Curso de Comissário de Polícia terá início no corrente ano e nêle serão matriculados ex-officio os ocupantes interinos da carreira de Comissário de Polícia.
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 16 de maio de 1949; 128º da Independência e 61º da República. NEREU RAMOS Adroaldo Mesquita da Costa Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.5.1949 *
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Dispõe sobre o provimento de cargos da carreira de Comissário de Polícia do Quadro Permanente do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.
