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Lei nº 7.050 de 01/12/1982, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 7.050 de 01/12/1982
Em vigor
Lei
4 artigos
Lei nº 7.050 de 01/12/1982
Publicada em 02/12/1982
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 7.050, de 1 de dezembro de 1982
Publicação
02/12/1982
Situação
Em vigor
Artigos
4
Dispositivos
8
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º -
É o Poder Executivo autorizado a abrir, à Justiça Federal de 1ª Instância, o crédito especial de Cr$ 43.000.000,00 (quarenta e três milhões de cruzeiros), para atender despesas com a construção do Anexo do Edifício-Sede da Justiça Federal de 1ª Instância, no Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º -
Os recursos necessários à execução desta Lei decorrerão de anulação de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento da União, Lei nº 6.962, de 7 de dezembro de 1981, em favor da Justiça Federal de 1ª Instância.
Art. 3º -
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º -
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, em 01 de dezembro de 1982; 161º da Independência e 94º da República. JOÃO FIGUEIREDO Ernane Galvêas Delfim Netto Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 2.12.1982 *
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Autoriza o Poder Executivo a abrir à Justiça Federal de 1ª Instância o crédito especial de Cr$ 43.000.000,00 (quarenta e três milhões de cruzeiros) para o fim que especifica.