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Lei nº 7.052 de 02/12/1982, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 7.052 de 02/12/1982
Em vigor
Lei
5 artigos
Lei nº 7.052 de 02/12/1982
Publicada em 03/12/1982
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 7.052, de 2 de dezembro de 1982
Publicação
03/12/1982
Situação
Em vigor
Artigos
5
Dispositivos
17
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1 -
Revogado
Art. 60 -
Revogado
Art. 2º -
Revogado
Art. 3º -
Revogado
Art. 4º -
Revogado
*
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