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Lei nº 7.057 de 06/12/1982, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 7.057 de 06/12/1982
Em vigor
Lei
5 artigos
Lei nº 7.057 de 06/12/1982
Publicada em 07/12/1982
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 7.057, de 6 de dezembro de 1982
Publicação
07/12/1982
Situação
Em vigor
Artigos
5
Dispositivos
10
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º -
É concedida a ANA RITA FERNANDES PIMENTEL, filha de Nilton dos Santos Pimentel e Edir Fernandes Pimentel, considerada inválida em conseqüência de acidente ocorrido em área próxima do local onde se realizavam exercícios militares, em 24 de outubro de 1981, pensão especial, mensal, equivalente a 2 (duas) vezes o maior salário mínimo do País.
Art. 2º -
O benefício instituído por esta Lei é intransferível e inacumulável com quaisquer outros rendimentos recebidos dos cofres públicos, inclusive pensão previdenciária, ressalvado o direito de opção, e extinguir-se-á com a morte da beneficiária.
Art. 3º -
A despesa decorrente desta Lei correrá à conta de Encargos Gerais da União - Recursos sob a Supervisão do Ministério da Fazenda.
Art. 4º -
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º -
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, em 06 de dezembro de 1982; 161º da Independência e 94º da República. JOÃO FIGUEIREDO Ernane Galvêas Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 7.12.1982 *
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Concede pensão especial a Ana Rita Fernandes Pimentel, e dá outras providências.