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Lei nº 7.063 de 06/12/1982, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 7.063 de 06/12/1982
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 7.063 de 06/12/1982
Publicada em 07/12/1982
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 7.063, de 6 de dezembro de 1982
Publicação
07/12/1982
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
8
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º -
É facultado ao Governador do Distrito Federal, aos Secretários de Governo e, em geral, às autoridades da Administração local, delegar competência para a prática de atos administrativos conforme se dispuser em regulamento.
Art. 2º -
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º -
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, em 06 de dezembro de 1982; 161º da Independência e 94º da República. JOÃO FIGUEIREDO Ibrahim Abi-Ackel Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 7.12.1982 *
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Dispõe sobre a delegação de competência na Administração do Distrito Federal.