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Lei nº 7.064 de 06/12/1982, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 7.064 de 06/12/1982
Em vigor
Lei
24 artigos
Lei nº 7.064 de 06/12/1982
Publicada em 07/12/1982
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982
Publicação
07/12/1982
Situação
Em vigor
Artigos
24
Dispositivos
88
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Como a lei se organiza
CAPÍTULO I
CAPÍTULO II
CAPÍTULO III
CAPÍTULO IV
Artigos
Art. 1º
Esta Lei regula a situação de trabalhadores contratados no Brasil ou transferidos por seus empregadores para prestar serviço no exterior. (Redação da pela Lei nº 11.962, de 20090)
Art. 2º -
Para os efeitos desta Lei, considera-se transferido:
Art. 3º -
A empresa responsável pelo contrato de trabalho do empregado transferido assegurar-lhe-á, independentemente da observância da legislação do local da execução dos serviços:
Art. 4º -
Mediante ajuste escrito, empregador e empregado fixarão os valores do salário-base e do adicional de transferência.
Art. 5º -
O salário-base do contrato será obrigatoriamente estipulado em moeda nacional, mas a remuneração devida durante a transferência do empregado, computado o adicional de que trata o artigo anterior, poderá, no todo ou em parte, ser paga no exterior, em moeda estrangeira.
Art. 6º -
Após 2 (dois) anos de permanência no exterior, será facultado ao empregado gozar anualmente férias no Brasil, correndo por conta da empresa empregadora, ou para a qual tenha sido cedido, o custeio da viagem.
Art. 7º -
O retorno do empregado ao Brasil poderá ser determinado pela empresa quando:
Art. 8º -
Cabe à empresa o custeio do retorno do empregado.
Art. 9º -
O período de duração da transferência será computado no tempo de serviço do empregado para todos os efeitos da legislação brasileira, ainda que a lei local de prestação do serviço considere essa prestação como resultante de um contrato autônomo e determine a liquidação dos direitos oriundos da respectiva cessação.
Art. 10 -
O adicional de transferência, as prestações "in natura", bem como quaisquer outras vantagens a que fizer jus o empregado em função de sua permanência no exterior, não serão devidas após seu retorno ao Brasil.
Art. 11 -
Durante a prestação de serviços no exterior não serão devidas, em relação aos empregados transferidos, as contribuições referentes a: Salário-Educação, Serviço Social da Indústria, Serviço Social do Comércio, Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial, Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial e Instituto Nacional de Colonização e de Reforma Agrária.
Art. 12 -
A contratação de trabalhador, por empresa estrangeira, para trabalhar no exterior está condicionada à prévia autorização do Ministério do Trabalho.
Art. 13 -
A autorização a que se refere o art. 12 somente poderá ser dada à empresa de cujo capital participe, em pelo menos 5% (cinco por cento) pessoa jurídica domiciliada no Brasil.
Art. 14 -
Sem prejuízo da aplicação das leis do país da prestação dos serviços, no que respeita a direitos, vantagens e garantias trabalhistas e previdenciárias, a empresa estrangeira assegurará ao trabalhador os direitos a ele conferidos neste Capítulo.
Art. 15 -
Correrão obrigatoriamente por conta da empresa estrangeira as despesas de viagem de ida e volta do trabalhador ao exterior, inclusive a dos dependentes com ele residentes.
Art. 16 -
A permanência do trabalhador no exterior não poderá ser ajustada por período superior a 3 (três) anos, salvo quando for assegurado a ele e a seus dependentes o direito de gozar férias anuais no Brasil, com despesas de viagem pagas pela empresa estrangeira.
Art. 17 -
A empresa estrangeira assegurará o retorno definitivo do trabalhador ao Brasil quando:
Art. 18 -
A empresa estrangeira manterá no Brasil procurador bastante, com poderes especiais de representação, inclusive o de receber citação.
Art. 19 -
A pessoa jurídica domiciliada no Brasil a que alude o art. 13 será solidariamente responsável com a empresa estrangeira por todas as obrigações decorrentes da contratação do trabalhador.
Art. 20 -
O aliciamento de trabalhador domiciliado no Brasil, para trabalhar no exterior, fora do regime desta Lei, configurará o crime previsto no art. 206 do Código Penal Brasileiro.
Art. 21 -
As empresas de que trata esta Lei farão, obrigatoriamente, seguro de vida e acidentes pessoais a favor do trabalhador, cobrindo o período a partir do embarque para o exterior, até o retorno ao Brasil.
Art. 22 -
As empresas a que se refere esta Lei garantirão ao empregado, no local de trabalho no exterior ou próximo a ele, serviços gratuitos e adequados de assistência médica e social.
Art. 23 -
Serão regulamentadas no prazo de 90 (noventa) dias as disposições dos artigos 5º, § 2º; 9º, parágrafos 1º e 4º; e 12.
Art. 24 -
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 6 de dezembro de 1982; 161º da Independência e 94º da República. JOÃO FIGUEIREDO Murillo Macêdo Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 7.12.1982 *
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Dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior.