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Lei nº 7.065 de 06/12/1982, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 7.065 de 06/12/1982
Em vigor
Lei
5 artigos
Lei nº 7.065 de 06/12/1982
Publicada em 07/12/1982
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 7.065, de 6 de dezembro de 1982
Publicação
07/12/1982
Situação
Em vigor
Artigos
5
Dispositivos
14
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º -
É fixada em 50 (cinqüenta) anos a idade máxima para inscrição em concurso público destinado ao ingresso nas categorias funcionais instituídas de acordo com a Lei nº 6.550, de 5 de julho de 1978, exceto as integrantes do Grupo-Polícia Civil.
Art. 2º -
Para a inscrição em concurso destinado ao ingresso nas categorias funcionais do Grupo-Polícia Civil, são fixados os seguintes limites máximos de idade:
Art. 3º -
Independerá de idade a inscrição de candidato que seja servidor de órgão da Administração Federal direta, de autarquia federal ou dos Territórios Federais, nos casos compreendidos no art. 1º desta Lei.
Art. 4º -
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º -
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, em 06 de dezembro de 1982; 161º da Independência e 94º da República. JOÃO FIGUEIREDO Mário David Andreazza Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 7.12.1982 *
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Fixa idade máxima para inscrição em concurso público destinado ao ingresso em cargos e empregos dos Territórios Federais, e dá outras providências.