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Lei nº 7.067 de 07/12/1982, texto atualizado e artigos
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Lei nº 7.067 de 07/12/1982
Em vigor
Lei
4 artigos
Lei nº 7.067 de 07/12/1982
Publicada em 09/12/1982
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 7.067, de 7 de dezembro de 1982
Publicação
09/12/1982
Situação
Em vigor
Artigos
4
Dispositivos
11
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º -
Fica o Poder Executivo autorizado a providenciar a doação, pelo Instituto de Administração Financeira, da Previdência e Assistência Social-IAPAS, ao Clube Inapiários do Rio Grande do Sul, órgão representativo dos funcionários do Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social-SINPAS, da gleba de terra e benfeitorias, de sua propriedade, situada na Rua Almirante Mariath, nº 15, em Porto Alegre
Art. 2º -
O imóvel doado reverterá ao patrimônio do Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social - IAPAS:
Art. 3º -
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º -
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, em 07 de dezembro de 1982; 161º da Independência e 94º da República. JOÃO FIGUEIREDO Hélio Beltrão Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.12.1982 *
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Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Clube Inapiários do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre - RS.