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Lei nº 7.069 de 20/12/1982, texto atualizado e artigos
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Lei nº 7.069 de 20/12/1982
Em vigor
Lei
5 artigos
Lei nº 7.069 de 20/12/1982
Publicada em 21/12/1982
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 7.069, de 20 de dezembro de 1982
Publicação
21/12/1982
Situação
Em vigor
Artigos
5
Dispositivos
10
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
O reajustamento dos aluguéis das locações residenciais, até 31 de Julho de 1986, não ultrapassará 80% (oitenta por cento) da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.
Art. 2º -
Aplica-se a regra estabelecida no artigo anterior às hipóteses previstas no § 3º do art. 53 da Lei nº 6.649, de 16 de maio de 1979, ocorridas no mesmo período.
Art. 3º -
(VETADO).
Art. 4º -
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º -
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, em 20 de dezembro de 1982; 161º da Independência e 94º da República. JOÃO FIGUEIREDO Ibrahim Abi-Ackel Carlos Viacava José Flávio Pécora Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.12.1982 *
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Dispõe sobre o reajustamento de alugueres em locações residenciais, e dá outras providências.