Início
Busca de Processos
Jurisprudência
Notícias
Gabinete IA
Carregando página...
Início
Busca de Processos
Jurisprudência
Notícias
Gabinete IA
Carregando página...
Lei nº 7.070 de 20/12/1982, texto atualizado e artigos
Início
Busca de Processos
Jurisprudência
Notícias
Gabinete IA
Início
Leis
Lei nº 7.070 de 20/12/1982
Em vigor
Lei
7 artigos
Lei nº 7.070 de 20/12/1982
Publicada em 21/12/1982
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982
Publicação
21/12/1982
Situação
Em vigor
Artigos
7
Dispositivos
21
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art 1º -
Fica o Poder Executivo autorizado a conceder pensão especial, mensal, vitalícia e intransferível, aos portadores da deficiência física conhecida como "Síndrome da Talidomida" que a requererem, devida a partir da entrada do pedido de pagamento no Instituto Nacional de Previdência Social - INPS.
Art 2º -
A percepção do benefício de que trata esta Lei dependerá unicamente da apresentação de atestado médico comprobatório das condições constantes do artigo anterior, passado por junta médica oficial para esse fim constituída pelo Instituto Nacional de Previdência Social, sem qualquer ônus para os interessados.
Art. 3º
A pensão especial de que trata esta Lei, ressalvado o direito de opção, não é acumulável com rendimento ou indenização que, a qualquer título, venha a ser pago pela União a seus beneficiários, salvo a indenização por dano moral concedida por lei específica. .
Art 4º -
A pensão especial será mantida e paga pelo Instituto Nacional de Previdência Social, por conta do Tesouro Nacional.
Art. 4º-A.
Ficam isentos do imposto de renda a pensão especial e outros valores recebidos em decorrência da deficiência física de que trata o caput do art. 1º desta Lei, observado o disposto no art. 2º desta Lei, quando pagos ao seu portador.
Art 5º -
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 6º -
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, em 20 de dezembro de 1982; 161º da Independência e 94º da República. JOÃO FIGUEIREDO Carlos Viacava Hélio Beltrão Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.12.1982 *
Tribunais
Jurisprudência
Leis
Notícias
Institucional
Quem somos
Como funciona
Transparência
Suporte
Central de ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema
Legal
Termos de Uso
Política de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade
Dispõe sobre pensão especial para os deficientes físicos que especifica, e dá outras providências.