Início
Busca de Processos
Jurisprudência
Notícias
Gabinete IA
Carregando página...
Início
Busca de Processos
Jurisprudência
Notícias
Gabinete IA
Carregando página...
Lei nº 7.073 de 21/12/1982, texto atualizado e artigos
Início
Busca de Processos
Jurisprudência
Notícias
Gabinete IA
Início
Leis
Lei nº 7.073 de 21/12/1982
Em vigor
Lei
4 artigos
Lei nº 7.073 de 21/12/1982
Publicada em 22/12/1982
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 7.073, de 21 de dezembro de 1982
Publicação
22/12/1982
Situação
Em vigor
Artigos
4
Dispositivos
9
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º -
Fica o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA autorizado a doar ao Sindicato Rural de Jaguaquara, no Estado da Bahia, imóveis de sua propriedade, constituídos pelos lotes rurais nº 53 e Sede, medindo 21,7475 ha. (vinte e um hectares, setenta e quatro ares e setenta e cinco centiares) e 10,7206 ha. (dez hectares, setenta e dois ares e seis centiares) respectivamente, localizado
Art. 2º -
O donatário manterá, nas áreas a que se refere o artigo anterior, serviços assistenciais e atividades de interesse público. Art. - 3º - A doação efetivar-se-á mediante termo a ser lavrado em livro próprio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, revertendo os lotes ao patrimônio do doador se a eles for dada destinação diversa da prevista no art. 2º desta Lei, sem que ao dona
Art. 4º -
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º -
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, em 21 de dezembro de 1982; 161º da Independência e 94º da República. JOÃO FIGUEIREDO Danilo Venturini Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.12.1982 *
Tribunais
Jurisprudência
Leis
Notícias
Institucional
Quem somos
Como funciona
Transparência
Suporte
Central de ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema
Legal
Termos de Uso
Política de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade
Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a doar imóveis que menciona.