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Lei nº 7.074 de 21/12/1982, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 7.074 de 21/12/1982
Em vigor
Lei
4 artigos
Lei nº 7.074 de 21/12/1982
Publicada em 22/12/1982
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 7.074, de 21 de dezembro de 1982
Publicação
22/12/1982
Situação
Em vigor
Artigos
4
Dispositivos
11
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º -
Os bens móveis cedidos em comodato pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, até 31 de dezembro de 1980, poderão ser vendidos independentemente de licitação:
Art. 2º -
Procedimento idêntico ao do artigo anterior e ao do seu parágrafo único poderá ser adotado pelo INCRA, relativamente aos bens móveis de sua propriedade existentes em seus projetos de Colonização, ainda que emancipados, desde que se faça necessário à continuidade de serviços comunitários antes prestados pelo INCRA.
Art. 3º -
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º -
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, em 21 de dezembro de 1982; 161º da Independência e 94º da República. JOÃO FIGUEIREDO Angelo Amaury Stabile Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.12.1982 *
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Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a vender ou doar bens móveis, nas condições que especifica.