Início
Busca de Processos
Jurisprudência
Notícias
Gabinete IA
Carregando página...
Início
Busca de Processos
Jurisprudência
Notícias
Gabinete IA
Carregando página...
Lei nº 7.076 de 21/12/1982, texto atualizado e artigos
Início
Busca de Processos
Jurisprudência
Notícias
Gabinete IA
Início
Leis
Lei nº 7.076 de 21/12/1982
Em vigor
Lei
4 artigos
Lei nº 7.076 de 21/12/1982
Publicada em 22/12/1982
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 7.076, de 21 de dezembro de 1982
Publicação
22/12/1982
Situação
Em vigor
Artigos
4
Dispositivos
15
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º -
Fica a Universidade Federal do Rio Grande do Sul autorizada a transferir, para o patrimônio da Universidade Federal de Santa Maria, os seguintes imóveis, com todas as suas construções e benfeitorias:
Art. 2º -
Os imóveis de que trata o artigo anterior são aqueles que, na data da criação da Universidade Federal de Santa Maria, de conformidade com a Lei nº 3.834-C, de 14 de dezembro de 1960, estavam sob seu uso e posse e registrados em nome da Universidade Federal do Rio Grande do Sul.
Art. 3º -
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º -
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, em 21 de dezembro de 1982; 161º da Independência e 94º da República. JOÃO FIGUEIREDO Esther de Figueiredo Ferraz Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.12.1982 *
Tribunais
Jurisprudência
Leis
Notícias
Institucional
Quem somos
Como funciona
Transparência
Suporte
Central de ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema
Legal
Termos de Uso
Política de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade
Autoriza a Universidade Federal do Rio Grande do Sul a transferir, para o patrimônio da Universidade Federal de Santa Maria, bens imóveis localizados em Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul.