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Lei nº 7.080 de 21/12/1982, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 7.080 de 21/12/1982
Em vigor
Lei
9 artigos
Lei nº 7.080 de 21/12/1982
Publicada em 22/12/1982
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 7.080, de 21 de dezembro de 1982
Publicação
22/12/1982
Situação
Em vigor
Artigos
9
Dispositivos
29
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º -
O vencimento dos ocupantes efetivos dos cargos de Técnico, em Transporte Marítimo, Inspetor de Previdência, Inspetor de Seguro, Mestre (Artes Gráficas), Executor de Textos e Gravador Artístico, Telegrafista, Técnico de Eletrônica, Eletrotécnico, Técnico de TeIecomunicações, Carteiro e Condutor de Malas, alcançado pelo art. 3º da Lei nº 6.184, de 11 de dezembro de 1974, e dos quadros dos órgãos da
Art. 2º -
O vencimento do cargo de Piloto Aviador, pertencente ao Sistema de Classificação de Cargos instituído pela lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960, é fixado em valor equivalente ao da referência NS-8, contida no Anexo III do Decreto-lei nº 1.902, de 22 de dezembro de 1981.
Art. 3º -
Os funcionários que ocupavam o cargo de Inspetor de Polícia Rodoviária, mas se aposentaram antes, de 13 de maio de 1980, terão os proventos revistos com base na referência em que seriam posicionados, nos termos do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 6.779, de 12 de maio de 1980, se estivessem em atividade.
Art. 4º -
Os funcionários aposentados na classe A, área de cozinha, de categoria funcional de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos do Grupo-Outras Atividades de Nível Médio, código: NM-1000, instituído nos termos da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, terão os proventos revistos com base na referência inicial da classe B da mesma categoria funcional.
Art. 5º -
A alteração dos valores de vencimentos de que trata esta Lei servirá de base para revisão de proventos dos funcionários aposentados em cargos nela especificados.
Art. 6º -
O recrutamento e a seleção de servidores civis poderão ser realizados pelos órgãos da Administração Federal direta, autarquias federais e Fundação Centro de Formação do Servidor Público - FUNCEP, mediante delegação de competência ou convênio com o Departamento Administrativo do Serviço Público - DASP, que expedirá as normas complementares à execução do disposto neste artigo.
Art. 7º -
A despesa decorrente da execução desta Lei será atendida à conta das dotações constantes do Orçamento da União.
Art. 8º -
Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao de sua publicação, inclusive quanto aos efeitos financeiros.
Art. 9º -
Revogam-se o Decreto-lei nº 797, de 27 de agosto de 1969, e demais disposições em contrário. Brasília, em 21 de dezembro de 1982; 161º da Independência e 94º da República. JOÃO FIGUEIREDO Ibrahim Abi-Ackel Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.1982 *
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