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Lei nº 7.083 de 21/12/1982, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 7.083 de 21/12/1982
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 7.083 de 21/12/1982
Publicada em 22/12/1982
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 7.083, de 21 de dezembro de 1982
Publicação
22/12/1982
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
6
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art 1º -
Fica a União autorizada a doar ao Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal - IBDF o terreno, com a área de 220.000 m² (duzentos e vinte mil metros quadrados), situado no Setor de Áreas Isoladas Norte do Plano Piloto de Brasília, Distrito Federal, havido da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP através do Termo de Doação e Transferência de Domínio e Posse de 9 de março de 1979, regi
Art 2º -
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 3º -
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, em 21 de dezembro de 1982; 161º da Independência e 94º da República. JOÃO FIGUEIREDO Ibrahim Abi-Ackel Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.12.1982 *
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Autoriza a doação, ao Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal - IBDF, do terreno que especifica.