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Lei nº 7.084 de 21/12/1982, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 7.084 de 21/12/1982
Em vigor
Lei
6 artigos
Lei nº 7.084 de 21/12/1982
Publicada em 22/12/1982
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 7.084, de 21 de dezembro de 1982
Publicação
22/12/1982
Situação
Em vigor
Artigos
6
Dispositivos
13
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º -
É válida em todo o território nacional, como prova de identidade, para qualquer efeito, a carteira de Jornalista emitida pela Federação Nacional dos Jornalistas Profissionais.
Art. 2º -
Constarão obrigatoriamente da carteira de Jornalista, pelo menos, os seguintes elementos: nome completo; nome da mãe; nacionalidade e naturalidade; data de nascimento; estado civil; registro geral e órgão expedidor da cédula de identidade; número e série da carteira de trabalho e previdência social; número do registro profissional junto ao órgão regional do Ministério do Trabalho; cargo ou função
Art. 3º -
O modelo da carteira de identidade do Jornalista será o aprovado pela Federação Nacional dos Jornalistas Profissionais e trará a inscrição: “Válida em todo o território nacional”.
Art. 4º -
A Federação Nacional dos Jornalistas Profissionais fornecerá carteira de identidade profissional também ao Jornalista não sindicalizado, desde que habilitado e registrado perante o órgão regional do Ministério do Trabalho, nos termos da legislação regulamentadora da atividade profissional.
Art. 5º -
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º -
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, em 21 de dezembro de 1982; 161º da Independência e 94º da República. JOÃO FIGUEIREDO Ibrahim Abi-Ackel Murillo Macêdo Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.12.1982 *
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Atribui valor de documento de identidade à carteira de Jornalista Profissional.