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Lei nº 7.085 de 21/12/1982, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 7.085 de 21/12/1982
Em vigor
Lei
5 artigos
Lei nº 7.085 de 21/12/1982
Publicada em 22/12/1982
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 7.085, de 21 de dezembro de 1982
Publicação
22/12/1982
Situação
Em vigor
Artigos
5
Dispositivos
17
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º -
Os seguintes dispositivos do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, alterado pelo Decreto-lei nº 318, de 14 de março de 1967, pelo Decreto-lei, 330, de 13 de setembro de 1967, pelo Decreto-lei nº 723, de 31 e julho de 1969, pela Lei nº 6.403, de 15 de dezembro de 1976, e pela Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 16. ......................
Art. 55 -
.....................................................
Art. 56 -
A concessão de lavra poderá ser desmembrada em duas ou mais concessões distintas, a juízo do Departamento Nacional da Produção Mineral - D.N.P.M., e o fracionamento não comprometer o racional aproveitamento na jazida e desde que evidenciadas a viabilidade técnica, a economicidade do aproveitamento autônomo das unidades mineiras resultantes e o incremento da produção na jazida.
Art. 2º -
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º -
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, em 21 de dezembro de 1982; 161º da Independência e 94º da República. JOÃO FIGUEIREDO Cesar Cals Filho Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.12.1982 *
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Modifica dispositivos do
Decreto-Lei n. 227, de 28 de fevereiro de 1967
- Código de Mineração, com as alterações posteriores.