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Lei nº 7.086 de 22/12/1982, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 7.086 de 22/12/1982
Em vigor
Lei
21 artigos
Lei nº 7.086 de 22/12/1982
Publicada em 23/12/1982
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 7.086, de 22 de dezembro de 1982
Publicação
23/12/1982
Situação
Em vigor
Artigos
21
Dispositivos
104
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º -
Os arts. 20, 21, 22, 24, 31, 32, 33, 34, 36 e 53 da Lei nº 6.750, de 10 de dezembro de 1979, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 20 - A Justiça de primeiro grau do Distrito Federal compreende, com jurisdição:
Art. 21 -
......................................................................................................................... ................................................................................................................................................
Art. 22 -
Os Tribunais do Júri terão a organização estabelecia no Código de Processo Penal, cabendo aos respectivos Presidentes a direção dos processos de sua competências, a partir do trânsito em julgado da pronúncia. ................................................................................................................................................
Art. 24 -
Aos Juízes das Varas Criminais compete:
Art. 31 -
Ao Juiz da Vara de Acidentes do trabalho compete processar e julgar as ações de acidentes do trabalho e as de indenização de direito comum deles decorrentes e resultantes de dolo ou culpa do empregador, ou de seus prepostos.
Art. 32 -
Servirão, na Vara de Menores, 3 (três) Juízes de Direito, designados pelos ordinais Primeiro, Segundo e Terceiro, dispondo, cada um, dos serviços auxiliares de Secretaria própria.
Art. 33 -
......................................................................................................................... ................................................................................................................................................
Art. 34 -
.......................................................................................................................... ................................................................................................................................................
Art. 36 -
O Juiz de Direito Substituto, designado para auxiliar Juiz de Direito, terá competência para funcionar em quaisquer processos em curso na Vara, e, nessa qualidade, perceberá vencimentos integrais atribuídos ao cargo de Juiz de Direito do Distrito Federal, observados, para todos os efeitos, os percentuais das diferenças de vencimentos entre esses cargos e o de Desembargador, na forma da lei que tiv
Art. 53 -
..........................................................................................................................
Art. 2º -
As 1ª, 2a e 3a Varas de Acidentes do Trabalho e Acidentes de Trânsito da Circunscrição Judiciária de Brasília, Tribunal do Júri com competência em todo o Distrito Federal, 4a Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Taguatinga, existentes na data da publicação desta lei, ficam transformados, respectivamente, em Vara de Acidentes do Trabalho com jurisdição em todo o território do Distrito Federal,
Art. 3º -
Ao Juiz da Vara de Registros Públicos, Falências e Concordatas compete: l - decidir as questões da natureza administrativa referentes às serventias extrajudiciais; ll - inspecionar os serviços a cargo dos tabeliães e oficiais de registros públicos e protestos de títulos, aplicando penas disciplinares;
Art. 4º -
Aos Juízes das Varas de Família compete:
Art. 5º -
Ao Juiz da Vara de Órfãos e Sucessões compete: l - processar e julgar os feitos relativos à sucessão causa mortis;
Art. 6º -
A distribuição dos feitos às Varas das Circunscrições Judiciárias de Taguatinga, Gama, Sobradinho e Planaltina será feita pelo respectivo Diretor do Fórum.
Art. 7º -
A distribuição e redistribuição às Varas criadas ou transformadas por esta lei somente serão feitas depois da efetiva instalação das mesmas, assim declaradas pelo Presidente do Tribunal de Justiça e de acordo com os critérios que estabelecerá.
Art. 8º -
Ficam criados, na Justiça do Distrito Federal, 28 (vinte e oito) cargos de Juiz de Direito e 28 (vinte e oito) de Juiz de Direito Substituto, na conformidade do anexo que acompanha esta lei.
Art. 9º -
Dê-se ao caput do art. 50 da lei nº 6.750, de 10 de dezembro de 1979, mantidos os atuais parágrafos, a seguinte redação: "Art. 50 - O preenchimento dos cargos de Juiz de Direito do Distrito Federal far-se-á á razão de 4/5 (quatro quintos) por promoção de Juízes Substitutos do Distrito Federal e 1/5 (um quinto) por remoção, a pedido, dos Juízes de Direito dos Territórios."
Art. 10 -
As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento do Tribunal de Justiça do Distrito Federal.
Art. 11 -
Ficam revogados o art. 23 e seus incisos, o parágrafo único e incisos do art. 28, o art. 30 e seus incisos da Lei nº 6.750, de 10 de dezembro de 1979, e demais disposições em contrário.
Art. 12 -
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, em 22 de dezembro de 1982; 161º da Independência e 94º da República. JOÃO FIGUEIREDO Ibrahim Abi-Ackel Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.12.1982 ANEXO (Lei nº 7.086, de 22/12/1982) QUADRO DA MAGISTRATURA DO DISTRITO FEDERAL SITUAÇÃO PROPOSTA Nº de Cargos DENOMINAÇÃO 28 Juiz de Direito do Distrito Federal 28 Juiz Substi
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Lei nº 6.750, de 10 de dezembro de 1979
, e dá outras providências.