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Lei nº 7.101 de 13/06/1983, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 7.101 de 13/06/1983
Em vigor
Lei
4 artigos
Lei nº 7.101 de 13/06/1983
Publicada em 14/06/1983
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 7.101, de 13 de junho de 1983
Publicação
14/06/1983
Situação
Em vigor
Artigos
4
Dispositivos
8
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º -
É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministério da Saúde, em favor da Secretaria Nacional de Programas Especiais de Saúde, o crédito especial de até Cr$ 950.000.000,00 (novecentos e cinqüenta milhões de cruzeiros) para inclusão de dotação orçamentária no projeto abaixo especificado: Cr$1.000,00 MINISTÉRIO DA SAÚDE SECRETARIA NACIONAL DE PROGRAMAS ESPECIAIS DE SAÚDE 2517.13754285.680 Reforma d
Art. 2º -
Os recursos necessários à execução desta Lei decorrerão do produto de operação de crédito interna, contratada pelo Ministério da Saúde junto à Caixa Econômica Federal.
Art. 3º -
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º -
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, em 13 de junho de 1983; 162º da Independência e 95º da República. joão figueiredo Ernane Galvêas Delfim Netto Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.6.1983 *
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Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Saúde o crédito especial de até Cr$ 950.000.000,00 (Novecentos e cinqüenta milhões de cruzeiros) para o fim que especifica.